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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000791-06.2026.8.16.9000
Recurso: 0000791-06.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Transporte de Pessoas
Reclamante(s): VIAÇÃO GARCIA LTDA
Reclamado(s): JUIZ RELATOR 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO E JULGADOS DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA DISSONÂNCIA, TAMBÉM, ENTRE
AS TURMAS RECURSAIS. DESCABIMENTO DO REMÉDIO
PROCESSUAL ELEITO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA
RECLAMAÇÃO PARA SANAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 2ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0006328-27.2023.8.16.0160 RecIno.
Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que (i) “Quando a Corte
local consolida entendimento no sentido de que a omissão do consumidor quanto à verificação
de dados essenciais rompe o nexo causal, cria-se uma legítima expectativa de tratamento
isonômico para casos substancialmente idênticos”; (ii) “O v. acórdão reclamado, ao mitigar
essa responsabilidade e criar uma concorrência de culpas, destoa de um mosaico de
precedentes que formam a jurisprudência dominante desta Corte, onde, em casos análogos,
se reconheceu que a inobservância das cautelas necessárias pelo passageiro rompe o nexo
causal”; (iii) “(...) verifica-se que a decisão-reclamada diverge do entendimento remansoso
adotado pelo E. TJPR, que reconhece o dever de diligência mínima do consumidor. Logo, o v.
acórdão deve ser cassado por esta E. Corte”; e (iv) “Ao atribuir responsabilidade parcial ao
fornecedor mesmo quando o dano decorre diretamente da inobservância de cautela elementar
pelo consumidor, a decisão reclamada acaba por distorcer o equilíbrio do microssistema dos
Juizados, afastando-o de sua finalidade constitucional de promover soluções rápidas,
previsíveis e socialmente eficientes”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela reclamante, observa-se a inadmissibilidade do uso
da Reclamação na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de
cabimento do referido remédio processual são:

I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Ademais, o art. 72, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece que:

Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de
assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes
qualificados e enunciados.
§1º A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização de
Jurisprudência, devendo ser instruída com prova documental.
§2º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um
dos integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua
Relatora ou o seu Relator.
§3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.

Na espécie, a decisão posta a exame pela colenda 2ª Turma Recursal não
usurpa a competência do egrégio Tribunal de Justiça, não afasta a autoridade das decisões do
egrégio Tribunal de Justiça, não nega vigência a enunciado de súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal ou decisão levada a efeito em controle concentrado de constitucionalidade e
nem tampouco nega vigência a acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Nota-se que, no caso em apreço, o manejo da reclamação é inadmissível, uma
vez que tem como finalidade a rediscussão de matéria fática, configurando sucedâneo recursal.
Considerando que a petição inicial não apresenta qualquer indicação de ofensa a
precedente qualificado, mas tão somente divergência jurisprudencial entre as Turmas
Recursais, haveria a possibilidade de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, previsto no
art. 44, da Resolução n.º 466/2024.
Com efeito, é cediço que a mera alegação de divergência não é suficiente para o
recebimento da Reclamação, até porque as decisões nem ao menos foram proferidas sob a
sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Desse modo, tendo em conta que a admissibilidade da presente Reclamação
depende do preenchimento dos requisitos elencados no art. 988, do CPC, é impositiva a
rejeição do uso deste instituto processual.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade da reclamação ajuizada, indefiro a petição inicial.
Anote-se que, com o indeferimento da inicial, fica prejudicada a análise do efeito
suspensivo pleiteado.
Custas de lei.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator